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Contrato do Programa Windows Insider

Contrato do Programa Windows Insider da Microsoft

Publicado em: setembro de 2017; Início de Vigência: 15 de setembro de 2017

SE VOCÊ RESIDE (OU SE A SEDE DA SUA EMPRESA ESTIVER LOCALIZADA) NOS ESTADOS UNIDOS, LEIA A SEÇÃO 15, QUE CONTÉM UMA CLÁUSULA ARBITRAL VINCULATIVA E RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS. ELA AFETA COMO OS LITÍGIOS SÃO SOLUCIONADOS.

Bem-vindo ao Programa Windows Insider da Microsoft (o “Programa”)! Nosso Programa oferece aos voluntários (Insiders) a oportunidade de testar o software experimental e de pré-lançamento em seus dispositivos e participar do Programa – gratuitamente. Seus comentários são bem-vindos para nos ajudar a melhorar e tornar o Windows um produto ainda melhor para todos, por isso estamos ansiosos por saber sua opinião!

Antes de se inscrever, reveja cuidadosamente todos os termos do programa, que formam um contrato legal entre você e a Microsoft Corporation (com base em sua residência ou, em caso de empresa, onde a sede social está localizada, uma de suas afiliadas) e rege a sua participação no Programa que, uma vez aceito, se aplica a você. Se você especificar um nome de empresa ao se inscrever no Programa, significa que você está firmando este Contrato em nome dessa organização ou empresa. Caso esteja firmando este Contrato em nome de uma entidade, como seu empregador, você declara ter autoridade legal para vincular essa entidade.

Ao se inscrever para participar do Programa, você declara ter idade mínima legal onde reside e concorda em estar vinculado pelos termos deste Contrato, o que é necessário para que você participe do Programa.

  1. Participação no programa. Você está se propondo a participar do Programa com o conhecimento de que a finalidade deste Programa é disponibilizar a você a versão beta, prévia, experimental ou outro software de pré-lançamento (“Software”), incluindo a documentação, os materiais e as informações relacionadas, como páginas da Web, fóruns, conteúdo, comentários do Programa e outros serviços (“Serviços do Programa”), com a finalidade de fornecer à Microsoft informações úteis sobre a sua experiência com o Software e os Serviços do Programa.
    • Você entende que o uso de software experimental e de pré-lançamento significa que poderá haver falhas ocasionais e perda de dados. Ao participar, você concorda em fazer backup de seus dados com frequência.
    • Sua participação no programa é voluntária e gratuita, sem qualquer remuneração. Sua participação não cria uma parceria, agência ou relação de trabalho entre você e a Microsoft.
    • Sua participação no Programa não obriga a Microsoft a oferecer a você Serviços do Programa ou do Software.
    • Você concorda em não descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar, descriptografar ou, de outro modo, tentar extrair o código-fonte de nenhum Software, exceto e somente na extensão em que a restrição anterior seja (a) permitida pela lei aplicável; (b) permitida pelos termos de licenciamento que regem o uso de componentes de software livre que podem ser incluídos no software; ou (c) necessário para depurar alterações a quaisquer bibliotecas licenciadas segundo a GNU Lesser General Public License que estão incluídas e vinculadas ao software.
  2. Serviços de WIP. O termo “Serviços de WIP” inclui os “Serviços do Programa” e o “Software”. Os Serviços de WIP podem ser significativamente diferentes das versões lançadas comercialmente. Uma vez que o Software pode conter mais erros ou imprecisões, você deve fazer o backup do seu dispositivo antes de instalar qualquer Software. Nós recomendamos a instalação em dispositivos que não sejam de produção nem críticos para os negócios, pois existe a probabilidade de haver falhas, alterações de política e configuração, perda de dados ou aplicativos, alterações de funcionalidades e recursos, interrupção de funcionamento de outros aplicativos, atualizações ou exclusão automática do dispositivo sem aviso prévio, além de outros possíveis problemas. É altamente recomendável que você não instale o Software em sistemas que você não controla diretamente ou que você compartilha com outras pessoas. Além disso, os Serviços de WIP, se instalados em um dispositivo móvel, podem danificar inadvertidamente o seu dispositivo, tornando-o inoperante.
    • Software e Serviços Experimentais e de Pré-lançamento. Os Serviços de WIP poderão não ter padrões de segurança, privacidade, acessibilidade, disponibilidade e confiabilidade incluídos, reduzidos ou diferentes com relação ao software e aos serviços prestados comercialmente. Podemos alterar ou descontinuar os Serviços de WIP a qualquer momento sem aviso prévio.
    • Painel de Controle. Para recuperar, talvez seja necessário reinstalar seus aplicativos, o sistema operacional, ou reinstalar a imagem em seu dispositivo. Em alguns casos, você poderá não ser capaz de desfazer a atualização de sua versão anterior do Software.
    • Atualização Automática. Os Serviços de WIP são atualizados automaticamente, por exemplo, por meio do Windows Update. A atualização automática não pode ser desativada. Alguns recursos podem ser removidos ou parar de funcionar após um período predeterminado ou no final de um ciclo de avaliação assim que dados suficientes sejam coletados. Alguns aplicativos de terceiros instalados no dispositivo também poderão não funcionar, parar de funcionar ou ser excluídos automaticamente pelos Serviços de WIP.
    • Suporte. Os Serviços de WIP podem ser fornecidos com suporte limitado ou sem suporte.
    • Dados e Encargos de Internet. Alguns Serviços de WIP podem exigir que o seu dispositivo acesse a Internet. Seu acesso e uso (incluindo encargos) podem estar sujeitos aos termos do contrato de provedor de Internet ou celular. Você sempre é responsável (i) pelo entendimento e conformidade com os termos de seus próprios planos e contratos, e (ii) por quaisquer questões decorrentes do uso ou acesso às redes, incluindo redes públicas/abertas.
    • Garantia do Dispositivo. Ao instalar o Software em seu dispositivo, você pode anular ou afetar a garantia do seu dispositivo e não ter direito ao suporte do fabricante do dispositivo ou da operadora de rede, se aplicável.
  3. Comentários. Nós fornecemos Serviços de WIP para que você possa nos contar mais sobre o que você gosta, o que não gosta e quais alterações você gostaria de ver nos Serviços de WIP. Quando você nos fornece observações, sugestões ou outros comentários sobre os Serviços de WIP (“Comentários”), você concede à Microsoft e seus parceiros o direito de usar os comentários de qualquer forma e para qualquer finalidade.
    • Você reconhece que a Microsoft irá coletar, usar, armazenar, processar e analisar relatórios de erros, de diagnósticos e relatórios técnicos, despejos de memória, uso e outros dados relacionados de seus dispositivos, que executam o Software como parte desse Programa, para ajudar a Microsoft a melhorar os nossos produtos e serviços. Se os serviços de localização estiverem ativados, a localização geográfica em tempo real de suas consultas de pesquisa de dispositivo e local também poderão ser coletadas.
    • Você também está ciente de que seus Comentários podem ser visualizados por outros participantes do Programa.
  4. Coleta de Dados. Os Serviços de WIP poderão coletar e fornecer dados à Microsoft automaticamente, os quais podem incluir informações pessoais. Nós usamos essas informações para nos comunicar com você, conforme descrito a seguir. Podemos também compartilhar com terceiros determinados dados coletados com relação ao Programa. Por exemplo, podemos compartilhar dados sobre o desempenho de um hardware específico ou um componente de software no seu dispositivo com o fabricante desse componente a fim de possibilitar a ele melhorar o funcionamento de seu componente com produtos e serviços Microsoft. A Política de Privacidade da Microsoft (https://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=521839) e este parágrafo aplicam-se aos Serviços de WIP e à sua participação no Programa.
  5. Comunicação com Você. A Microsoft pode usar suas informações de contato (i) para nos comunicar com você sobre o uso dos Serviços de WIP e (ii) para fornecer informações adicionais sobre os Serviços de WIP e outros produtos ou serviços Microsoft. Esse contato pode ser por email, SMS, mensagem instantânea, chat, telefone, na interface do usuário ou por outros meios, e pode incluir ofertas. Você sempre pode escolher se pretende receber emails promocionais, mensagens SMS, chamadas telefônicas ou correio postal da Microsoft.
  6. Intransferível. Você não poderá transferir nem compartilhar o Software ou documentação relacionada, tampouco materiais que você receber da Microsoft como parte de sua participação no Programa, a menos que de outro modo autorizado ou permitido pela Microsoft, ou exceto se as leis onde você reside (ou, em caso de empresa, onde a sede social está localizada) permitirem isso, ainda que o nosso Contrato não permita.
  7. Recusa. Se mudar de ideia sobre a participação no Programa, você pode recusá-lo voluntariamente a qualquer momento. Basta parar de usar os Serviços do Programa e desinstalar e excluir todas as cópias de qualquer Software.
  8. Término. A Microsoft se reserva o direito de cancelar o seu acesso a alguns ou a todos os Serviços de WIP a qualquer momento, sem aviso, por razões de qualquer natureza. O término de seu uso ou acesso aos Serviços de WIP ou o término deste Contrato cancela o seu direito de possuir ou usar os Serviços de WIP, e você deverá excluir todas as cópias do Software, Conteúdo e outros materiais fornecidos como parte dos Serviços de WIP. As seções 9, 10, 11, 12, 14 e 15 subsistirão ao término deste Contrato.
  9. Termos Adicionais. Os seguintes termos adicionais também se aplicam aos Serviços de WIP. Na extensão de quaisquer termos adicionais em conflito com este Contrato, este Contrato prevalecerá.
    • Os Termos de Licença para Software Microsoft para o Sistema Operacional Windows e outros Produtos de Software Microsoft (https://www.microsoft.com/pt-br/useterms) se aplicam a qualquer software do Windows (incluindo qualquer aplicativo da Microsoft que esteja incluído e seja parte do Windows) ou a um produto da Microsoft que você recebe como parte dos Serviços de WIP.
    • Contrato de Serviços Microsoft. Com exceção dos produtos de software da Microsoft no parágrafo acima, o Contrato de Serviços Microsoft (http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkID=530144) se aplica a outros Serviços do Programa e à sua participação no Programa, incluindo as seções sobre “Seu Conteúdo” e “Código de Conduta”.
    • Outros aplicativos Microsoft. Os Serviços de WIP podem incluir outros aplicativos de software da Microsoft que podem ser acompanhados por seus próprios termos de licença de software. Nesse caso, esses termos de licença serão aplicados.
    • Programas de Terceiros. O Software pode incluir programas de terceiros que a Microsoft, e não os terceiros, licencia a você segundo este Contrato. As notificações, se houver, a respeito do programa de terceiros serão incluídas somente para fins informativos.
  10. Reserva de Direitos. A Microsoft pode ter patentes, aplicativos de patentes, marcas comerciais, direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual que abrangem o assunto nos Serviços de WIP. A prestação destes Serviços de WIP não lhe confere nenhum direito sobre as citadas patentes, marcas comerciais, direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual, salvo aqueles expressamente mencionados em um contrato de licença, por escrito, da Microsoft. A Microsoft reserva para si todos os direitos não expressamente concedidos neste Contrato, e nenhum outro direito será concedido segundo os termos deste Contrato por implicação, preclusão ou de outra forma.
  11. Garantia. A Microsoft e suas afiliadas, revendedores, distribuidores, fornecedores e parceiros não fornecem quaisquer garantias nem condições, expressas ou tácitas, com relação aos Serviços do Programa de WIP ou à sua participação no Programa. Você entende que o uso dos Serviços de WIP é de sua responsabilidade e que prestamos os Serviços de WIP “no estado em que se encontram”, “com todas as falhas” e “conforme disponíveis”. Você assume todo o risco de usar os Serviços de WIP. Até a extensão permitida pela lei local, excluímos quaisquer garantias tácitas, incluindo padrões de comercialização, qualidade satisfatória, adequação a uma finalidade específica, mão de obra e não violação. Você pode ter determinados direitos concedidos pela legislação local. Nenhuma cláusula neste Contrato destina-se a afetar esses direitos, se eles forem aplicáveis.
  12. Danos. Se você tiver qualquer base para recuperar danos relacionados ao Programa ou aos Serviços de WIP, você concorda que seu recurso exclusivo será recuperar, da Microsoft ou de quaisquer afiliadas, revendedores, distribuidores, aplicativo de terceiros e provedores de serviço, parceiros e fornecedores, danos diretos até o valor pago pelos Serviços de WIP (ou até $ 10,00 USD caso tenha adquirido os Serviços de WIP sem custos). Você não pode recuperar quaisquer outras perdas ou danos, incluindo danos diretos, consequenciais, lucros cessantes, danos especiais, indiretos, emergentes ou punitivos. Essas limitações e exclusões serão válidas mesmo que este recurso não o ressarça completamente por quaisquer perdas ou falhas em sua finalidade essencial ou mesmo que nós soubéssemos ou devêssemos saber sobre a possibilidade de tais danos. Na extensão máxima permitida por lei, essas limitações e exclusões se aplicam a qualquer coisa ou a quaisquer reivindicações relacionadas aos Serviços de WIP ou à sua participação no Programa.
  13. Atualizações do Contrato. Poderemos alterar este Contrato periodicamente. Se isso acontecer, você será notificado, tanto por meio da postagem de uma notificação no site do Programa quanto pelos seguintes meios: a interface do usuário do Software, em uma notificação de email, mensagem de chat, ou ainda por outros métodos razoáveis. O uso que você faz dos Serviços de WIP após a data em que a alteração se torna efetiva será seu consentimento dos termos alterados. Caso não concorde com as alterações, você deverá parar de usar o Serviços de WIP. É recomendável acessar o Site do Programa (http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkID=400983) ao menos uma vez a cada 30 dias para verificar possíveis avisos de alterações.
  14. Lei Aplicável. As leis do estado ou país onde você reside (ou, em caso de empresa, onde a sede social está localizada) regem todas as reivindicações e disputas com relação aos Serviços do Programa, incluindo o Software, a sua participação no Programa e este Contrato, além de reivindicações de violação de contrato e reivindicações nos termos das leis de defesa ao consumidor, leis de concorrência desleal, leis de garantias tácitas, para enriquecimento ilícito e extracontratual, independentemente de princípios sobre conflitos de leis. Nos Estados Unidos, a Lei Federal de Arbitragem rege todas as disposições relativas a arbitragem.
  15. Litígios. Arbitragem Vinculativa e Renúncia a Ações Coletivas, caso resida (ou, no caso de uma empresa, com sede social) nos Estados Unidos. Esperamos que nunca existam litígios, mas se isso ocorrer, você e a Microsoft concordam em tentar resolvê-los de modo informal em até 60 dias. Se não conseguirmos, você e nós concordamos com a arbitragem individual vinculativa perante a American Arbitration Association ("AAA") nos termos da Lei Federal de Arbitragem ("FAA"), e em não acionar um tribunal perante um juiz ou júri. Em vez disso, um árbitro neutro decidirá, e a decisão do árbitro será final, exceto por um direito limitado de análise conforme a FAA. Processos judiciais de ação coletiva, arbitragens de classe inteira, ações privadas de procurador geral e quaisquer outros procedimentos em que alguém atue como representante não são permitidos. Da mesma forma, não se permite a combinação de procedimentos individuais sem o consentimento de todas as partes. "Nós", "nosso" e "conosco" inclui a Microsoft e suas afiliadas.
    1. Litígios abrangidos — tudo exceto IP. O termo "litígio" é tão abrangente quanto possível. Ele inclui qualquer reivindicação ou controvérsia entre você e nós com relação a este Contrato, aos Serviços do Programa (incluindo o Software), qualquer publicidade, marketing ou comunicação, os Serviços do Programa oferecidos ou vendidos, ou a sua participação no Programa, segundo qualquer teoria legal, inclusive contrato, garantia, ato ilícito, estatuto ou regulamento, exceto litígios relativos à imposição ou à validade dos direitos de propriedade intelectual, seus, de seus licenciadores, nossos ou de nossos licenciadores.
      • Enviar uma Notificação de Litígio pela primeira vez. Se houver um litígio e os nossos representantes de atendimento ao cliente não puderem ajudar, envie uma Notificação de Litígio pelo correio para a Microsoft Corporation, Aos cuidados de: CELA Arbitration, One Microsoft Way, Redmond, WA 98052-6399, Estados Unidos da América Informe o seu nome, endereço, como entrar em contato com você, qual é o problema e o que você deseja. Um formulário está disponível em (http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=245499). Nós faremos o mesmo se tivermos um litígio com você. Após 60 dias, você ou nós poderemos iniciar uma arbitragem caso o litígio não seja resolvido.
      • Opção de Tribunal de pequenas causas. Em vez de enviar uma correspondência com uma Notificação de Litígio, e caso atenda aos requisitos do tribunal, você poderá nos processar em tribunais de pequenas causas em sua região de residência (ou, em caso de empresa, onde a sede social está localizada), ou ainda, onde a nossa sede social está localizada – King County, Washington, EUA, se o seu litígio for com a Microsoft. Esperamos que você envie uma Notificação de Litígio e nos dê 60 dias para tentar resolver a questão, mas você não é obrigado a fazer isso antes de recorrer a um tribunal de pequenas causas.
    2. Procedimento de Arbitragem. O AAA conduzirá qualquer arbitragem segundo as Regras de Arbitragem Comercial (ou as Regras de Arbitragem do Consumidor, em caso de pessoa física, no uso dos Serviços do Programa (incluindo qualquer software) para uso pessoal ou doméstico, ou caso o valor do litígio seja igual ou inferior a $75.000 USD, independentemente de ser pessoa física ou não, ou de como usa os Serviços do Programa ou o Software). Para obter mais informações, consulte (www.adr.org) ou ligue para 1-800-778-7879. Para iniciar uma arbitragem, envie o formulário disponível em (http://go.microsoft.com/fwlink/?linkid=245497) para o AAA com uma cópia para nós. Em litígios envolvendo $25.000 USD ou menos, qualquer audição será por telefone, a menos que o árbitro considere apropriado promover uma audiência pessoalmente. Qualquer audiência, pessoalmente, será realizada em sua região de residência (ou, no caso de uma empresa, no local de sua sede social) ou de nossa sede social – King County, Washington. A opção é sua. O árbitro, individualmente, poderá decidir indenizá-lo como um tribunal decidiria. O árbitro poderá conceder uma medida cautelar ou declaratória somente para você, individualmente, para satisfazer sua ação judicial individual.
    3. Encargos e Pagamentos relacionados à Arbitragem.

      1. Litígios que envolvam $75.000,00 USD ou menos. Nós reembolsaremos prontamente as suas taxas de registro e pagaremos as taxas e despesas do árbitro e da AAA. Se você rejeitar a nossa última oferta de conciliação por escrito feita antes da definição do árbitro, seu litígio passar pelo processo de decisão do árbitro (“sentença”) e o árbitro conceder a você mais do que essa última oferta por escrito, nós: (1) pagaremos o maior valor da sentença ou $1.000,00 USD; (2) pagaremos o dobro dos honorários razoáveis do advogado, se houver; e (3) reembolsaremos quaisquer despesas (incluindo despesas e custos de testemunhas especialistas) que o advogado acrescentar de forma razoável para investigar, preparar e reivindicar sua ação judicial na arbitragem. O árbitro determinará os valores, a menos que você e nós cheguemos a um acordo.
      2. Litígios que envolvam mais de $75.000,00 USD. O pagamento de taxas de registro e das taxas e despesas da AAA e do árbitro será regido pelas regras da AAA.
      3. Litígios que envolvam qualquer valor. Caso você inicie uma arbitragem, nós não cobraremos as taxas e despesas do árbitro e da AAA, ou as taxas de registro que reembolsamos, a menos que o árbitro defina que a arbitragem é frívola ou foi originada para uma finalidade imprópria. Se iniciarmos uma arbitragem, nós pagaremos todos os registros, taxas e despesas do árbitro e da AAA. Não cobraremos de você as taxas ou despesas do nosso advogado na arbitragem. As taxas e despesas não são contabilizadas ao determinar o valor envolvido no litígio.
    4. Instauração dentro de um ano. Você e nós devemos instaurar ações em tribunais de pequenas causas ou litígios (exceto em litígios de propriedade intelectual — vide Seção 15(a)) dentro de um ano a contar da data em que a ação poderia ser instaurada. Caso contrário, ela será permanentemente anulada.

    5. Autonomia das Cláusulas. Se a renúncia de ação coletiva for considerada ilegal ou inexequível para todas ou algumas partes de um litígio, essas partes não serão arbitradas, mas continuarão no processo, com o restante do procedimento em arbitragem. Se qualquer outra disposição da Seção 15 for considerada ilegal ou inexequível, essa disposição será suprimida, mas o restante da Seção 15 ainda permanece aplicável.

    6. Conflito de Regras da AAA. Este contrato é aplicável até a extensão em que entra em conflito com as Regras de Arbitragem Comercial ou as Regras de Arbitragem do Consumidor da AAA.